Pesquisar Matéria Legislativa

REQUEIRO à Mesa, nos termos regimentais e consultado o douto Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, junto à Secretaria Municipal da Segurança Pública, considerando a importância da transparência e da boa gestão dos bens públicos municipais, bem como a necessidade de monitorar a situação dos recursos e equipamentos desta secretária tão importante para nossa população

CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA GESTÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SOLICITO INFORMAÇÕES PERTINENTES.

CONSIDERANDO QUE A DISPONIBILIDADE DE UM LABORATÓRIO DE EXAMES PRÓPRIO REDUZIRIA CUSTOS COM TERCEIRIZAÇÃO, ALÉM DE OFERECER MAIS AGILIDADE E QUALIDADE NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS À POPULAÇÃO, SOLICITO INFORMAÇÕES PERTINENTES.

REQUEIRO à Mesa, nos termos regimentais e consultado o douto Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, junto à Secretaria Municipal competente, considerando que a segurança pública é uma das principais preocupações da população, a ampliação do efetivo da GCM representa um avanço importante para a preservação da ordem e o bem-estar dos cidadãos e a transparência na gestão pública é essencial para manter a confiança da população nas instituições municipais, solicito informações detalhadas sobre a nomeação e posse dos dois novos integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM).

CONSIDERANDO QUE ESPAÇOS DE LAZER CONTRIBUEM PARA A SAÚDE FÍSICA, MENTAL E SOCIAL DA POPULAÇÃO, FORTALECENDO VÍNCULOS COMUNITÁRIOS E PREVENINDO PROBLEMAS RELACIONADOS À OCIOSIDADE E VULNERABILIDADE SOCIAL, SOLICITO INFORMAÇÕES PERTINENTES.

CONSIDERANDO A CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS É FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ÁREAS RURAIS E PARA A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, SOLICITO A INFORMAÇÃO PERTINENTE.

CONSIDERANDO QUE O TRANSPORTE DE PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS EXIGE VEÍCULOS ADAPTADOS E CUIDADOS ESPECÍFICOS PARA GARANTIR SEGURANÇA E DIGNIDADE E QUE TÊM CHEGADO QUESTIONAMENTOS DE MUNÍCIPES SOBRE A DISPONIBILIDADE E OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O ENVIO DE CARROS ADAPTADOS, ESPECIALMENTE EM CASOS DE PACIENTES COM MOBILIDADE REDUZIDA OU COMPROMETIDA, SOLICITO A INFORMAÇÃO PERTINENTE.

CONSIDERANDO QUE O CAMPO DE FUTEBOL UTILIZADO PELO CAMPINA F.C. É UM IMPORTANTE ESPAÇO ESPORTIVO E COMUNITÁRIO, UTILIZADO POR JOVENS, ATLETAS AMADORES E MORADORES DA REGIÃO E QUE É DE INTERESSE PÚBLICO CONHECER A SITUAÇÃO LEGAL E ADMINISTRATIVA DE ESPAÇOS PÚBLICOS UTILIZADOS POR ENTIDADES ESPORTIVAS, SOLICITO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE EM CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS TERCEIRIZADAS, SOLICITO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES.

CONSIDERANDO QUE O GINÁSIO MUNICIPAL É UM ESPAÇO PÚBLICO DESTINADO À PRÁTICA ESPORTIVA, AO LAZER E AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES VOLTADAS À COMUNIDADE, SOLICITO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES.

CONSIDERANDO QUE DURANTE A INAUGURAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE "SERGINHO DA AMBULÂNCIA", O PREFEITO MUNICIPAL ANUNCIOU PUBLICAMENTE QUE A NOVA UBS ANTERIORMENTE PREVISTA PARA O CONJUNTO HABITACIONAL CDHU A E B NÃO SERÁ MAIS CONSTRUÍDA NAQUELE LOCAL, SOLICITO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES.

CONSIDERANDO O DIREITO DOS CIDADÃOS À INFORMAÇÃO E A NECESSIDADE DE TRANSPARÊNCIA NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOLICITO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES REFERENTE AO ULTIMO CONCURSO PÚBLICO.

CONSIDERANDO QUE O CONTROLE POPULACIONAL E SANITÁRIO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO É UMA QUESTÃO RELEVANTE PARA A SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA E BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO E DOS PRÓPRIOS ANIMAIS, SOLICITO AS INFORMAÇOES PERTINENTES.

CONSIDERANDO O CALENDÁRIO DE EVENTOS EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE NOSSO MUNICÍPIO, MAIS PONTUALMENTE A OCORRÊNCIA DE EVENTO DENOMINADO COMO “CAMPINA NIGHI RUN” REALIZADO NO DIA 17 DE MAIO DO CORRENTE ANO, SOLICITO AS INFORMAÇOES PERTINENTES

CONSIDERANDO QUE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EM ESPECIAL OS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE, INCLUSIVE NA ORGANIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS PÚBLICOS, COMO APRESENTAÇÃO DA BANDA MARCIAL, SOLICITO AS INFORMAÇOES PERTINENTES

CONSIDERANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É REGIDA POR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ENTRE ELES A IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA, SOLICITO AS INFORMAÇOES PERTINENTES

CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA HISTÓRICA E SOCIAL RESPEITO DA ANTIGA ESCOLA LOCALIZADA NO DISTRITO DO SALTO PARA A COMUNIDADE LOCAL, SOLICITO AS INFORMAÇOES PERTINENTES

CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DE MANTER ATUALIZADA AS INFORMAÇÕES SOBRE A COMPRA E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, SOLICITO AS INFORMAÇOES PERTINENTES

CONSIDERANDO QUE A MERENDA ESCOLAR É FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO E A PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA ESCOLA, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DESTE SERVIÇO ESSENCIAL, SOLICITO AS INFORMAÇOES PERTINENTES

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE OBTER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AS EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À INFRAESTRUTURA, ESPECIALMENTE AQUELAS VOLTADAS À PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, SOLICITO AS INFORMAÇOES PERTINENTES.

CONSIDERANDO QUE É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DAR TRANSPARÊNCIA AOS ATOS RELACIONADOS AO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS CONVOCAÇÕES JÁ REALIZADAS, ÀS FUTURAS CHAMADAS E À PREVISÃO OFICIAL SOBRE A CONTINUIDADE DAS NOMEAÇÕES, SOLICITO AS INFORMAÇOS PERTINENTES.

CONSIDERANDO QUE AS EMENDAS IMPOSITIVAS SÃO UM INSTRUMENTO QUE OS VEREADORES POSSUEM PARA DESTINAR RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS OU PROJETOS PARA O USO DA POPULAÇÃO, SOLICITAMOS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES.

CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DE CONHECER OS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, COM VISTAS À ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO URBANO E EVENTUAL DESTINAÇÃO DE ÁREAS PARA PROJETOS SOCIAIS, AMBIENTAIS, HABITACIONAIS OU ADMINISTRATIVOS, SOLICITAMOS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES.

CONSIDERANDO QUE A FEIRA DA LUA É UM IMPORTANTE ESPAÇO DE COMÉRCIO LOCAL E DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA, CONTRIBUINDO PARA A ECONOMIA E A CULTURA DO MUNICÍPIO; E QUE SUA INTERRUPÇÃO GERA DÚVIDAS E PREOCUPAÇÃO ENTRE OS MORADORES E COMERCIANTES QUE DEPENDEM DO EVENTO PARA SUA RENDA E LAZER, SOLICITAMOS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES.

CONSIDERANDO A RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 15, NA QUAL FOI INFORMADO QUE A RONDA ESCOLAR FOI IMPLANTADA E QUE EXISTE UM LIVRO DE ASSINATURAS REFERENTE ÀS RONDAS REALIZADAS, SOLICITO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES.

CONSIDERANDO QUE A FROTA DE VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE REPRESENTA UM BEM PÚBLICO DE ALTO VALOR, CUJA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA É ESSENCIAL PARA GARANTIR A SEGURANÇA, A EFICIÊNCIA E A ECONOMICIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, SOLICITO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES.

CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, SOLICITO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES.

CONSIDERANDO QUE O CAMPO LOCALIZADO NA PRAÇA DO DISTRITO DO SALTO ENCONTRA-SE ATUALMENTE EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS, COM AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA, COLOCANDO EM RISCO A INTEGRIDADE DOS USUÁRIOS E COMPROMETENDO SUA FUNCIONALIDADE, SOLICITO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES

CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES COMO INSTRUMENTO DE APOIO ÀS FAMÍLIAS, PROMOÇÃO DA IGUALDADE, VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE ESCOLAR E INCLUSÃO SOCIAL, SOLICITO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES

CONSIDERANDO QUE DOIS POSTES LOCALIZADOS NA AVENIDA CONSOLAÇÃO, NAS PROXIMIDADES DA PRAÇA DA BÍBLIA, APRESENTAM FORTE INCLINAÇÃO E RISCO IMINENTE DE QUEDA, OFERECENDO PERIGO À POPULAÇÃO E AO TRÁFEGO LOCAL, SOLICITO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES.

CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DE GARANTIR UM ENSINO DE QUALIDADE, INCLUSIVO E EQUITATIVO PARA TODOS OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, SOLICITO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES.

CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO E DA GARANTIA DE DIREITOS ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO TRANSPORTE ACESSÍVEL E À OFERTA DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS ADEQUADAS, SOLICITO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES.

CONSIDERANDO A JUSTA NECESSIDADE, SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE A PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE NOVOS PROFISSIONAIS PARA A CRECHE CARMO LOURENÇO GOMES, LOCALIZADA NA RUA CAMBARÁ, Nº112, BAIRRO CAPAUVA.

CONSIDERANDO A JUSTA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SAÚDE INCLUINDO EXAMES LABORATORIAIS, CONSULTAS PSIQUIÁTRICAS E POSSÍVEIS CONVÊNIOS DE APOIO NO MUNICÍPIO, SOLICITO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES.

CONSIDERANDO O DEVIDO ACOMPANHAMENTO PELO PODER LEGISLATIVO E PELA POPULAÇÃO: SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A DESTINAÇÃO EFETIVA DE EMENDAS IMPOSITIVAS

CONSIDERANDO A JUSTA NECESSIDADE SOLICITA AS INFORMAÇÕES PERTINENTES SOBRE A DEVIDA IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTO NO BAIRRO ALEIXO E SUAS LIGAÇÕES

CONSIDERANDO O ELEVADO NÚMERO DE ACIDENTES QUE VÊM OCORRENDO NA CURVA ANTES DA CHEGADA AO DISTRITO DO SALTO, SOLICITO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES.

CONSIDERANDO A JUSTA NECESSIDADE, SOLICITA INFORMAÇÕES AO SENHOR PREFEITO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

CONSIDERANDO A DEVIDA OBSERVÂNCIA, SOLICITA INFORMAÇÕES AO SENHOR PREFEITO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS ITENS DA CESTA BÁSICA FORNECIDA AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PRODUTOS A SEREM ACRESCIDOS E PARTICIPAÇÃO DA CATEGORIA NA REFORMULAÇÃO.

CONSIDERANDO A JUSTA NECESSIDADE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES ACERCA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO, INCLUINDO MEDIDAS ADOTADAS, PRAZOS PARA ENTREGA DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE E EXISTÊNCIA DE CONVÊNIOS OU PROGRAMAS DE APOIO.

CONSIDERANDO A DEVIDA OBSERVÂNCIA LEGAL REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO SOBRE O DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E AS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PARA ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE.

CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE AVALIAR A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE A VIABILIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME CELETISTA.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO DO LARANJAL, SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS, ESTUDOS REALIZADOS E PRAZOS PREVISTOS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA ÀS PROPRIEDADES DA LOCALIDADE.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O EVENTO PARTICULAR REALIZADO NO LAGO MUNICIPAL, INCLUINDO AUTORIZAÇÕES, FUNDAMENTOS LEGAIS, EVENTUAIS CONTRAPARTIDAS E DOCUMENTOS FISCAIS RELACIONADOS À SUA REALIZAÇÃO.

CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES MUNICIPAIS VOLTADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL, REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE A REGULARIDADE DOS REPASSES MENSAIS DAS VERBAS DESTINADAS À CASA DE REPOUSO NOVA FAMÍLIA.

CONSIDERANDO O DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, REQUER O ENCAMINHAMENTO DA FOLHA DE PONTO DOS FUNCIONÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL.

CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E A NECESSIDADE DE CONHECIMENTO SOBRE AS FONTES DE CUSTEIO DA FAZENDA MUNICIPAL, REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A ORIGEM E O VALOR MENSAL DESTINADO À SUA MANUTENÇÃO.

CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA DO TURISMO PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E A EXISTÊNCIA, NA LEI MUNICIPAL Nº 596/2014, DO CARGO EFETIVO DE TURISMÓLOGO, REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO ACERCA DE ESTUDOS, PREVISÃO DE CONCURSO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PLANEJAMENTO TÉCNICO REFERENTES AO PROVIMENTO DESTE CARGO.

CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL E DA POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO/ÁREA INDUSTRIAL, REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE SUA LOCALIZAÇÃO, PROJETO URBANÍSTICO, EMPRESAS INTERESSADAS, INCENTIVOS PREVISTOS E ESTÁGIO DE REGULARIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DO REFERIDO ESPAÇO.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DO CRITÉRIO ADOTADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA A RETIRADA DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL COBRANÇA PELO SERVIÇO, REQUER INFORMAÇÕES JUNTO AO SETOR COMPETENTE.