19ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 697, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE - CMDM, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO PODER EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO, REQUER AS INFORMAÇÕES PERTINENTES.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS ATOS E AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, REQUER SEJAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO PODER EXECUTIVO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, REQUER SEJAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES

REVOGA OS INCISOS I AO IV DO § 11 E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO § 11 DO ARTIGO 169 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 272-A, 272-B, DO CAPUT DO ARTIGO 272-C E DO ARTIGO 272-D E ACRESCENTA OS §§ 1º AO 12 AO ARTIGO 272-C E OS ARTIGOS 272-E E 272-F À RESOLUÇÃO Nº 30, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO DENOMINADO VILA GOMES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.