1ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. ATENDIMENTO AOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE DESPESA. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO PARCIALMENTE COMPENSADO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR. TOLERÂNCIA. MELHORIAS PONTUAIS NO IEGM. MÉDIA GERAL C+. EVOLUÇÃO. DEMAIS FALHAS NÃO COMPROMETEM. FAVORÁVEL. RESSALVAS. ALERTA. ADVERTÊNCIA. RECOMENDAÇÕES

CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. ATENDIMENTO AOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE DESPESA. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO PARCIALMENTE COMPENSADO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR. TOLERÂNCIA. MELHORIAS PONTUAIS NO IEGM. MÉDIA GERAL C+. EVOLUÇÃO. DEMAIS FALHAS NÃO COMPROMETEM. FAVORÁVEL. RESSALVAS. ALERTA. ADVERTÊNCIA. RECOMENDAÇÕES

CONSIDERANDO O DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E A NECESSIDADE DE GARANTIR TRANSPARÊNCIA QUANTO ÀS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO ACERCA DO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO PARA A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO EXERCÍCIO DE 2026.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROMOVER O CRESCIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, A GERAÇÃO DE EMPREGOS E A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA O MUNICÍPIO, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS VISANDO À DESTINAÇÃO DE ÁREA ADEQUADA PARA A FUTURA IMPLANTAÇÃO DE UM DISTRITO INDUSTRIAL.

CONSIDERANDO O INCENTIVO À EDUCAÇÃO E À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS MUNÍCIPES, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ESTENDER O AUXÍLIO DE TRANSPORTE JÁ CONCEDIDO AOS ESTUDANTES QUE CURSAM ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR NA CIDADE DE ITAPETININGA, DE MODO A ABRANGER TAMBÉM OS DESLOCAMENTOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PARA A CONCLUSÃO DOS RESPECTIVOS CURSOS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 866/2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO CARTÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 NO VALOR DE R$ 100.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR O TERMO DE FOMENTO OU TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO MEU AMIGÃO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.