Ordem do Dia/Expediente: 3 - REQUERIMENTO nº 15 de 2026 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 15 de 2026
CONSIDERANDO O DEVER CONSTITUCIONAL DE OBSERVÂNCIA AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DA
LEI MUNICIPAL Nº 1054/2025, QUE GARANTE O CUSTEIO DE 75% DO
TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO AOS ESTUDANTES REGULARMENTE
MATRICULADOS, REQUER INFORMAÇÕES PERTINENTES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação