Matérias da Ordem do Dia (1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

“Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações
e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá ou
tras providências”.

“Acresce o artigo 153-A na Resolução nº 30, de 17 de setembro de 2007, que institui
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre; dá nova
redação ao §2º do artigo 251 da Resolução nº 30, de 17 de setembro de 2007, que
institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre,
e dá outras providências”.

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Campina do Monte Alegre, e dá outras providências.