1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2024
Autores:
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“Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações
e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá ou
tras providências”.
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APROVADO
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2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2024
Autores:
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“Acresce o artigo 153-A na Resolução nº 30, de 17 de setembro de 2007, que institui
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre; dá nova
redação ao §2º do artigo 251 da Resolução nº 30, de 17 de setembro de 2007, que
institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre,
e dá outras providências”.
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APROVADO
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3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2024
Autores:
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Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Campina do Monte Alegre, e dá outras providências.
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APROVADO
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