Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2024 em 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2024
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Campina do Monte Alegre, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação