3ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

CONSIDERANDO O DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL E À COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ACERCA DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, EVENTUAIS PENALIDADES, PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E VALORES DESPENDIDOS PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROMOVER MOBILIDADE, INCLUSÃO SOCIAL E IGUALDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SETOR COMPETENTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO DESTINADA AO ATENDIMENTO DOS BAIRROS RURAIS DO MUNICÍPIO.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA VIÁRIA, A ADEQUADA MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E A FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SETOR COMPETENTE ACERCA DO CRONOGRAMA, CONDIÇÕES OPERACIONAIS E PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À CAPINAÇÃO, ROÇADA E LIMPEZA DAS ÁREAS PÚBLICAS NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO.

CONSIDERANDO AS CONSTANTES RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO QUANTO À DEMORA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO URBANA, REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ACERCA DO QUANTITATIVO DE TRABALHADORES BRAÇAIS.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ADEQUADA MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA E A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL E À SECRETARIA COMPETENTE AS INFORMAÇÕES PERTINENTES.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE CONFORTO, SEGURANÇA E DIGNIDADE AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO E POSTERIOR INSTALAÇÃO DE COBERTURA NA ENTRADA E NA ÁREA DA LAVANDERIA DA UBS “SERGINHO DA AMBULÂNCIA”.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 16 DE ABRIL DE 2024, PARA AUTORIZAR EXPRESSAMENTE A DOAÇÃO MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.