Ordem do Dia/Expediente: 4 - EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2024 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2024
“Fica acrescentado o art. 69-B a Lei nº 202/1998...”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação