Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 37 de 2024 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 37 de 2024
"Dispõe sobre a redução Da Jornada de Trabalho do Servidor Público Tutor ou
responsável por Pessoa Com Deficiência, e Dá Outras Providências
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