Matérias da Ordem do Dia (34ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
"Dispõe sobre a alteração do parágrafo único, transformando-o em parágrafo primeiro
e inclusão do parágrafo segundo ao artigo 1 ° da Lei nº 1.003 de 29 de agosto de 2024, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público tutor ou responsável por pessoa com deficiência e dá outras providências" - - |
APROVADO |