Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 63 de 2024 em 34ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 63 de 2024
"Dispõe sobre a alteração do parágrafo único, transformando-o em parágrafo primeiro
e inclusão do parágrafo segundo ao artigo 1 ° da Lei nº 1.003 de 29 de agosto de 2024,
que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público tutor ou
responsável por pessoa com deficiência e dá outras providências"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação