PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2024
Número
3
Data de Apresentação
25/11/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ESPECIAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ACRESCENTA OS INCISOS VI-A E VI-B e VI-C AO ART. 100 E ALTERA O
ANEXO IDA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 13 DE JULHO DE 2023"
ANEXO IDA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 13 DE JULHO DE 2023"
Indexação
Observação