Ordem do Dia/Expediente: 3 - EMENDA MODIFICATIVA nº 2 de 2024 em 25ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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EMENDA MODIFICATIVA nº 2 de 2024
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de
janeiro de 2.025."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação