1 - PROJETO DE LEI nº 37 de 2024
Autor: Poder Executivo - EXE
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"Dispõe sobre a redução Da Jornada de Trabalho do Servidor Público Tutor ou
responsável por Pessoa Com Deficiência, e Dá Outras Providências
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APROVADO
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2 - EMENDA ADITIVA nº 2 de 2024
Autor: FRANCINE
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Fica vedada a celebração do Termo de Adesão entre o Município e o prestador de
serviço voluntário nos três meses que antecedem as eleições municipais."
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APROVADO
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3 - EMENDA MODIFICATIVA nº 2 de 2024
Autor: SIDNEI
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de
janeiro de 2.025."
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APROVADO
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4 - PROJETO DE LEI nº 38 de 2024
Autor: Poder Executivo - EXE
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Dispõe sobre a implantação do voluntariado no município de Campina do Monte Alegre e
dá outras providências"
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APROVADO
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