Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 49 de 2024 em 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 49 de 2024
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a reabrir no orçamento vigente do corrente exercício, sancionado pela
Lei Municipal nº 960/2023 de 28 de Dezembro de 2023, um crédito adicional
especial, conforme dispõe o Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) para atender as despesas."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação