Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 37 de 2026 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 37 de 2026
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO
DENOMINADO VILA GOMES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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