Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2026 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 272-A, 272-B, DO CAPUT DO ARTIGO 272-C E
DO ARTIGO 272-D E ACRESCENTA OS §§ 1º AO 12 AO ARTIGO 272-C E OS
ARTIGOS 272-E E 272-F À RESOLUÇÃO Nº 30, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007, QUE
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO
MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
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