Ordem do Dia/Expediente: 2 - REQUERIMENTO nº 19 de 2026 em 8ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 19 de 2026
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS E
POSICIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DA
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026, REQUER AS
INFORMAÇÕES PERTINENTES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação