Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 23 de 2026 em 8ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 23 de 2026
“DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO E O PAGAMENTO
RETROATIVO DE VANTAGENS FUNCIONAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, NOS
TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação