Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 21 de 2026 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 21 de 2026
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1097, DE JANEIRO DE 2026, PARA ACRESCENTAR
NOVA MATRICULA IMOBILIÁRIA ENTRE OS IMÓVEIS DESAFETADOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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