Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 67 de 2025 em 37ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 67 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CEROL, LINHAS CHILENAS, OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS, FIOS E SIMILARES UTILIZADOS PARA EMPINAR PIPAS E CONGÊNERES, ESTABELECE PENALIDADES, DEFINE ÓRGÃOS FISCALIZADORES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 568 DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação