Ordem do Dia/Expediente: 1 - DOCUMENTOS TRIBUNAL DE CONTAS nº 4 de 2025 em 34ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (34ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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DOCUMENTOS TRIBUNAL DE CONTAS nº 4 de 2025
CONTAS ANUAIS. CÂMARA. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. OBSERVÂNCIA. DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMO EM EXCESSO. RELEVADA. JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO. RECOMENDAÇÃO REGULARIDADE.
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