Matérias da Ordem do Dia (10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE
Protocolo: -
Turno: -
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" Dispõe sobre alteração na Lei Complementar Nº 09/2015, e dá outras providências" - - |
APROVADO |