Resumo (36ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

FIXA NORMAS DE USO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO O DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, REQUER O ENCAMINHAMENTO DA FOLHA DE PONTO DOS FUNCIONÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL.

CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E A NECESSIDADE DE CONHECIMENTO SOBRE AS FONTES DE CUSTEIO DA FAZENDA MUNICIPAL, REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A ORIGEM E O VALOR MENSAL DESTINADO À SUA MANUTENÇÃO.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS DEPENDÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA COMPLETA NA FAZENDA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE DE APOIO À INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.