EMENDA ADITIVA nº 2 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
EMENDA ADITIVA
Ano
2024
Número
2
Data de Apresentação
26/08/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica vedada a celebração do Termo de Adesão entre o Município e o prestador de
serviço voluntário nos três meses que antecedem as eleições municipais."
serviço voluntário nos três meses que antecedem as eleições municipais."
Indexação
Observação