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INDICAÇÃO
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PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
EMENDA
PROJETO DE RESOLUÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
EMENDA ADITIVA
EMENDA MODIFICATIVA
EMENDA SUPRESSIVA
VETO
EMENDA IMPOSITIVA
EMENDA IMPOSITIVA
DOCUMENTOS TRIBUNAL DE CONTAS
OFÍCIOS
PROJETO DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA
PROJ. EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº53
Número
Ano da Matéria
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2025
2024
Período (Data Inicial - Data Final)
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