Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 13 de 2026 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 13 de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 16 DE ABRIL DE 2024, PARA AUTORIZAR
EXPRESSAMENTE A DOAÇÃO MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS
POSSESSÓRIOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação