Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 3 de 2026 em 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 3 de 2026
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL DE
USO COMUM DO POVO PARA A CATEGORIA DE BEM DE USO
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação