Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 2 de 2026 em 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 2 de 2026
“DISPÕE SOBRE O DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
USO COMUM DO POVO E DE USO ESPECIAL PARA A CATEGORIA DE BENS
DOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação