Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 46 de 2025 em 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 46 de 2025
ALTERA O §1º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N° 384, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA ESTENDER A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP ÀS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação