Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 39 de 2026 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 39 de 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE - CMDM, INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM.
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Situação de Pauta
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