Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 32 de 2026 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 32 de 2026
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE LOCAÇÃO E
TRANSPORTE TURÍSTICO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DO TIPO
QUADRICICLO OFF-ROAD, SOB REGIME DE AUTORIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação