Ordem do Dia/Expediente: 1 - REQUERIMENTO nº 5 de 2026 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 5 de 2026
CONSIDERANDO O DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO, REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL E À
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ACERCA DA
APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, EVENTUAIS PENALIDADES,
PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E VALORES DESPENDIDOS PELO
MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO
OFICIAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação