Matéria: PROJETO DE LEI nº 11 de 2025
Ementa: "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 923, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇAO E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"