Matéria: PROJETO DE LEI nº 63 de 2024
Ementa: "Dispõe sobre a alteração do parágrafo único, transformando-o em parágrafo primeiro e inclusão do parágrafo segundo ao artigo 1 ° da Lei nº 1.003 de 29 de agosto de 2024, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público tutor ou responsável por pessoa com deficiência e dá outras providências"