Matéria: PROJETO DE LEI nº 49 de 2024
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir no orçamento vigente do corrente exercício, sancionado pela Lei Municipal nº 960/2023 de 28 de Dezembro de 2023, um crédito adicional especial, conforme dispõe o Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) para atender as despesas."