Matéria: PROJETO DE LEI nº 20 de 2024
Ementa: 1 ° SUBSTITUTIVO “Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal Nº 202/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos da Prefeitura e Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre e dá outras providencias"