Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2026
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 272-A, 272-B, DO CAPUT DO ARTIGO 272-C E DO ARTIGO 272-D E ACRESCENTA OS §§ 1º AO 12 AO ARTIGO 272-C E OS ARTIGOS 272-E E 272-F À RESOLUÇÃO Nº 30, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS