Matéria: PROJETO DE LEI nº 32 de 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE LOCAÇÃO E TRANSPORTE TURÍSTICO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DO TIPO QUADRICICLO OFF-ROAD, SOB REGIME DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.