Matéria: REQUERIMENTO nº 15 de 2026
Ementa: CONSIDERANDO O DEVER CONSTITUCIONAL DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1054/2025, QUE GARANTE O CUSTEIO DE 75% DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS, REQUER INFORMAÇÕES PERTINENTES.