Matéria: REQUERIMENTO nº 5 de 2026
Ementa: CONSIDERANDO O DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL E À COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ACERCA DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, EVENTUAIS PENALIDADES, PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E VALORES DESPENDIDOS PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL.