Matéria: REQUERIMENTO nº 1 de 2026
Ementa: CONSIDERANDO O DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E A NECESSIDADE DE GARANTIR TRANSPARÊNCIA QUANTO ÀS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO ACERCA DO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO PARA A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO EXERCÍCIO DE 2026.