Matéria: REQUERIMENTO nº 72 de 2025
Ementa: CONSIDERANDO A JUSTA NECESSIDADE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES ACERCA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO, INCLUINDO MEDIDAS ADOTADAS, PRAZOS PARA ENTREGA DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE E EXISTÊNCIA DE CONVÊNIOS OU PROGRAMAS DE APOIO.