Matéria: PROJETO DE LEI nº 46 de 2025
Ementa: ALTERA O §1º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N° 384, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA ESTENDER A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP ÀS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE”